Atribuições

Descrição responsável por assessorar e representar o município em processos judiciais e administrativos defendendo seus interesses e direitos perante os tribunais e órgãos competentes, elaborar pareceres jurídicos, análises de legislação e demais documentos legais, prestar consultoria jurídica aos diversos setores da administração municipal, participar da elaboração e revisão de projetos de lei, decretos, regulamentos e demais normativas municipais, realizar estudos e pesquisas jurídicas para subsidiar a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas municipais, atuar na prevenção e resolução de conflitos, manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e jurisprudência pertinentes ao direito público municipal bem como sobre as práticas e tendências na área, colaborar com outros órgãos e entidades públicas, dentre outras atividades.