Benefícios

Registro em carteira de trabalho e previdência social (ctps). Salário mínimo (nacional, estadual ou piso salarial da categoria, se houver, o que for maior). Jornada de trabalho de até 44 horas semanais (ou outro regime acordado, como 12x36), com controle de ponto. Horas extras (com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal). Adicional noturno (se aplicável, ainda que aguardando regulamentação específica). Descanso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos). Férias anuais remuneradas de 30 dias, acrescidas de 1/3 constitucional. 13º salário. Aviso prévio (proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias). Fundo de garantia do tempo de serviço (fgts): Recolhimento obrigatório de 8% do salário, além de 3,2% referente à indenização compensatória (multa rescisória) em caso de demissão sem justa causa, depositados mensalmente via esocial. Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Licença-paternidade. Seguro-desemprego (em caso de demissão sem justa causa). Vale-transporte (o empregador pode descontar até 6% do salário base para custeio).